Emenda à Constituição Estadual 141/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTE-SE O §1º E INCISOS AO ARTIGO 143 E ALTERA-SE O CAPUT DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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