Lei Ordinária 4.699/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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