Lei Ordinária 4.700/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PLANO DE PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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