Lei Ordinária 4.708/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA A REALIZAR A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DOS RECURSOS UTILIZADOS DO FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU, NO EXERCÍCIO DE 2018, AUTORIZADO POR MEIO DA LEI Nº 4.431/2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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