Lei Complementar 960/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O ART. 17-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 27 DE MARÇO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A ADOÇÃO DE MEIOS PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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