Lei Ordinária 15.415/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS EM UNIDADES MÓVEIS – CASTRAMÓVEL – NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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