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  Lei Ordinária 15.410/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.616, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO, A SER DESENVOLVIDA NAS ESCOLAS TÉCNICAS E DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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