Lei Ordinária 15.408/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS – A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS A TITULARIDADE DE SEGMENTO DA RODOVIA ERS-419.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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