Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 13.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS EXAMES DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR – GRAEX – E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS –, E OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 23/12/2019

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL