Lei Ordinária 15.432/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG – AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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