Lei Ordinária 15.579/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: PRORROGA OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM ATÉ 3 (TRÊS) ANOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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