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  Lei Ordinária 3.595/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.022, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, DA LEI Nº 1.117, DE 26 DE JANEIRO DE 1994 E DA LEI Nº 1.426, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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