Lei Ordinária 23.516/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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