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  Lei Complementar 209/2020 LEI

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 18-A À LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, PARA CONCEDER CRÉDITO FISCAL NAS SAÍDAS INTERNAS DE OVO, PROMOVIDAS POR PRODUTORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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