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  Lei Ordinária 17.878/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA AS LEIS NºS 3.938, DE 1966; 7.541, DE 1988; 10.297, DE 1996; 14.605, DE 2008; 14.961, DE 2009; E 17.762, DE 2019; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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