Lei Ordinária 17.876/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR DIA TRABALHADO AOS MEMBROS E SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E AOS INTEGRANTES DO CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA (CTISP) QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS À INSTITUIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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