Emenda à Constituição Estadual 46/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCE O § 3º AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIOS DO MESMO COMPLEXO GEOECONÔMICO E SOCIAL ASSOCIAREM-SE PARA FI NS DE INTERESSE COMUM.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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