Emenda à Constituição Estadual 45/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTS. 35 E 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação