Lei Ordinária 19.071/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO VI E DO ART. 189 DA LEI Nº 17.292, DE 2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA CONSTAR O SISTEMA DE PAGAMENTO POR CÓDIGO QR E OUTRAS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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