Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.570, DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA JURO ZERO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDEDORES POPULARES, O INVESTIMENTO PRODUTIVO, A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA