Lei Ordinária 19.054/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS NO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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