Lei Ordinária 19.053/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.136, DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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