Lei Ordinária 19.051/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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