Lei Ordinária 19.043/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, DO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUPESC) E DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (SC SEGURO).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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