Lei Ordinária 1.401/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM A LEI Nº 12.680, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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