Lei Ordinária 2.168/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E MAUS-TRATOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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