Lei Ordinária 2.167/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, COM DIRETRIZES PARA AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A TUTELA RESPONSÁVEL E A PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/04/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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