Lei Ordinária 2.130/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO AUTISTA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE GARANTAM A PROTEÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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