Lei Ordinária 2.147/2025 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADES FÍSICAS E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO, ASSÉDIO E/OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/03/2025
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação