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  Lei Ordinária 2.092/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO PARA OS COMBUSTÍVEIS ELENCADOS NOS INCISOS I A III DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/22, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 5 DE JULHO DE 2024, CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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