Lei Ordinária 2.091/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS ICMS Nº 22, Nº 27 E Nº 28, TODOS DE 14 DE ABRIL DE 2023, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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