Lei Ordinária 2.077/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: “DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VÍTIMAS DE QUEIMADURAS DE 2° OU 3° GRAU, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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