Lei Ordinária 2.043/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA AO ALUNO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL QUE TENHA ADERIDO AO ENSINO INTEGRAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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