Lei Ordinária 2.057/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – PAPEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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