Lei Ordinária 2.062/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR POR EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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