Lei Ordinária 1.985/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA OS ARTS. 57-A, 57-B E 57-C À LEI N. 1.791, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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