Lei Ordinária 1.982/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE AOS PACIENTES PORTADORES OU DIAGNOSTICADOS COM DOENÇAS GRAVES, NO SISTEMA RODOVIÁRIO E FLUVIAL, DENTRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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