Lei Ordinária 5.881/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: GARANTE AO POLICIAL MILITAR E AO BOMBEIRO MILITAR DA INATIVIDADE A CONSIGNAÇÃO E A CONFIRMAÇÃO EM FICHA INDIVIDUAL E CONTRACHEQUE REFERENTE AO POSTO OU GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM. SEI N° 0021.064358/2024-06.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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