Lei Ordinária 5.869/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 674.079,01, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. SEI Nº 0035.000952/2024-10.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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