Ementa: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEI N° 0005.003183/2024-51.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA