Lei Ordinária 5.800/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 31.993.106,64, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP. SEI Nº 0035.000844/2024-39.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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