Lei Ordinária 5.796/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO, ATÉ O VALOR DE R$ 2.960.350,00. SEI Nº 0035.001479/2024-80.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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