Lei Ordinária 18.657/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A ADERIR AO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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