Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO À INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA SOBRE DESCONTOS OU DIFERENÇAS NO PREÇO DO PRODUTO OU SERVIÇO, EM FUNÇÃO DO PRAZO OU DO MEIO DE PAGAMENTO UTILIZADO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO