Lei Ordinária 18.551/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI 11.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INCLUIR AS VÍTIMAS DE ATAQUES DE TUBARÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação