Lei Ordinária 24.765/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO A COMUNIDADE TRADICIONAL DE GARIMPEIROS DE ANTÔNIO PEREIRA, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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