Lei Ordinária 9.387/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCEDENTES DE ENERGIA, GERADO EM IMÓVEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE FONTES RENOVÁVEIS, PARA ENTIDADES BENEFICIENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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