Lei Ordinária 9.386/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MACAS, LEITOS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS COM OBESIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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