Lei Ordinária 9.385/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO AO ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NECESSITANTES DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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