Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE QUE TRATAM AS LEIS ESTADUAIS Nºs 6.807 E 6.953, DE 8 DE MAIO DE 2007 E 22 DE JULHO DE 2008, RESPECTIVAMENTE, DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE QUE TRATAM AS LEIS ESTADUAIS Nºs 6.807 E 6.953, DE 8 DE MAIO DE 2007 E 22 DE JULHO DE 2008, RESPECTIVAMENTE, DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 10/10/2024

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS